Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Apartheid
Apartheid ("vida separada") é uma palavra de origem afrikaans, adotada legalmente em
1948 na África do Sul para designar um regime segundo o qual os brancos detinham o poder e os povos restantes eram obrigados
a viver separados dos brancos, de acordo com regras que os impediam de ser verdadeiros cidadãos. Este regime foi abolido por
Frederik de Klerk em 1990 e, finalmente em 1994 eleições livres foram realizadas.
O primeiro registro do uso desta palavra encontra-se num discurso de Jan Smuts em 1917. Este político
tornou-se Primeiro-ministro da África do Sul em 1919. Tornou-se de uso quase comum em muitas outras línguas. As traduções
mais adequadas para português são segregação racial ou política de segregação racial.
O apartheid foi implementado por uma lei. As restrições a seguir não foram apenas sociais mas eram
obrigatórias pela força da lei.
Não-brancos eram excluídos do governo nacional e não podiam votar exceto em eleições para instituições
segregadas que não tinham qualquer poder. Aos negros eram proibidos diversos empregos sendo-lhes também vetado empregar brancos.
Não-brancos não podiam manter negócios ou práticas profissionais em quaisquer áreas designadas somente para brancos. Cada
metrópole significante e praticamente todas as áreas comerciais estavam dentro dessas áreas. Os negros sendo um contingente
de 70% da população, foram excluídos de tudo menos uma pequena proporção do país, a não ser que eles tivessem um passe que
era impossível para a maioria conseguir. A implementação desta política resultou no confisco da propriedade e remoção forçada
de milhões de negros. Um passe só era dado a quem tinha trabalho aprovado; esposas e crianças tinham que ser deixadas para
trás. Esse passe era emitido por um magistério distrital confinando os (negros) que o possuíam àquela área apenas. Não ter
um passe válido fazia um negro sujeito à prisão imediata, julgamento sumário e "deportação" da "pátria". Viaturas da polícia
que continham o símbolo sjambok da polícia vasculhavam a "área branca" para enquadrar os negros "ilegais".
A terra conferida aos negros era tipicamente muito pobre, impossibilitada de prover recursos à população
forçada a ela. As áreas de negros raramente tinham saneamento ou eletricidade.
Os hospitais eram segregados, sendo os destinados a brancos capazes de fazer frente a qualquer um do
mundo ocidental e os destinados a negros, comparativamente, tinham séria falta de pessoal e fundos e eram, de longe, limitados
em número. As ambulâncias eram segregadas, forçando com que a raça da pessoa fosse corretamente identificada quando essas
eram chamadas. Uma ambulância "branca" não levaria um negro ao hospital. Ambulâncias para negros tipicamente continham pouco
ou nenhum equipamento médico.
Nos anos 1970 a educação de cada criança negra custava ao estado apenas um décimo
de cada criança branca. Educação superior era praticamente impossível para a maioria dos negros: as poucas universidades de
alta qualidade eram reservadas para brancos. Além disso, a educação provida aos negros era deliberadamente não designada para
prepará-los para a universidade, e sim para os trabalhos braçais disponíveis para eles.
Trens e ônibus eram segregados. Além disso, trens para brancos não tinham vagões de terceira classe,
enquanto trens para negros eram superlotados e apresentavam apenas vagões de terceira classe. Ônibus de negros paravam apenas
em paradas de negros e os de brancos, nas de brancos.
As praias eram racialmente segregadas, com a maioria (incluindo todas as melhores) reservadas para
brancos.
Piscinas públicas e bibliotecas eram racialmente segregadas mas praticamente não havia piscinas ou
bibliotecas para negros. Quase não havia parques, cinemas, campos para esportes ou quaisquer amenidades a não ser postos policiais
nas áreas negras. Os bancos de parques eram marcados "Apenas para europeus".
Sexo inter-racial era proibido. Policiais negros não tinham permissão para prender brancos. Negros
não tinham autorização para comprar a maioria das bebidas alcoólicas. Um negro poderia estar sujeito à pena de morte por estuprar
uma branca, mas um branco que estuprasse uma negra recebia apenas uma multa, e quase sempre nem isso.
Os cinemas nas áreas brancas não tinham permissão para aceitar negros. Restaurantes e hotéis não
tinham permissão para aceitar negros, a não ser como funcionários.
Tornar-se membro em sindicatos não era permitido aos negros até os anos 1980, e qualquer sindicato
"político" era banido. Greves eram banidas e severamente reprimidas. Negros pagavam impostos sobre uma renda baixa do nível
de R30 (Rand, a moeda oficial na África do Sul) ao mês (cerca de 15 libras nos anos 70), o limite de isenção dos brancos era
muito mais alto.
O apartheid perverteu a cultura Sul-Africana, assim como as suas leis. Um branco que entrasse em uma
loja seria atendido primeiro, à frente de negros que já estavam na fila, independente da idade ou qualquer outro fator. Até
os anos 1980, dos negros sempre se esperaria que descessem da calçada para dar passagem a qualquer pedestre branco. Um menino
branco seria chamado de "klein baas" (pequeno patrão) talvez com um sorriso amarelo por um negro; um negro adulto deveria
ser chamado de "garoto", na sua cara, por brancos.
interessante examinar o que motivou os criadores das políticas de apartheid e qual visão do mundo
foi defendida por essas pessoas para justificar tal discriminação.
É comum considerar que o apartheid tem como centro de suas crenças que outras raças são inferiores,
tratamento inferior a raças "inferiores" é apropriado, e tal tratamento deveria ser reforçado pela lei. Contudo, têm
existido e continuam a existir apologistas acadêmicos para o apartheid que argumentam que apesar da implementação do apartheid
na África do Sul ter suas falhas, tinha a intenção por seus arquitetos de ser um sistema que separasse as raças, prevenindo
os "Brancos" (e outras minorias) de serem "engolidos" e perderem sua identidade, mas trataria, contudo, as raças de forma
justa e igual. Herman Giliomee em seu livro Os Afrikaners descreve quantos da liderança intelectual dos Afrikaners
tinham boas intenções genuínas. Ele não responde porém, a questão de como a elite intelectual foi capaz de jogar o jogo "não
veja o mal, não ouça o mal, não fale do mal" tão bem por tanto tempo, apesar de encarar com as crueldades do apartheid diariamente.
Um caso em discussão é o documento Afrikaner Broederbond referenciado abaixo. Nele é afirmada a crença
Afrikaner na democracia e nos princípios Cristãos. Sua visão da democracia, contudo, sistematicamente excluiu não-brancos,
e seu entendimento dos princípios Cristãos não estendiam o tratamento igual aos seus vizinhos negros. Aparentemente eles reconheciam
negros como sendo inferiores ou "diferentes demais" para serem tratados de forma igual.
Uma explicação usada pelos apologistas como desculpa para os violentos brancos sul-africanos é que,
uma vez implantado o apartheid a ponto das vítimas não mais serem cidadãos da África do Sul, mas sim cidadãos das "pátrias"
nominalmente independentes ou Bantustão que trabalhavam na África do Sul como portadores de licença temporária de trabalho,
eles não mais se consideravam responsáveis por seu bem-estar.
O governo sul-africano tentou dividir o Estado da África do Sul reconhecido internacionalmente em um
sem número de republiquetas. Algo como 87% da terra era reservada aos brancos, mestiços, e indianos. Cerca de 13% da terra
era divida em dez "pátrias" fragmentadas para os negros (80% da população) aos quais era dada "independência", apesar da autonomia
ser mais teórica que real: o exército da África do Sul interviria para remover governos das "pátrias" que implementassem políticas
que não fossem do gosto da África do Sul. O governo da África do Sul tentou traçar uma equivalência entre sua visão de "cidadãos"
negros nas "pátrias" e a visão da União Européia e dos Estados Unidos sobre imigrantes ilegais vindos da Europa Oriental e
América Latina, respectivamente.
Onde a África do Sul se diferenciava de outros países é que, enquanto estes desmantelavam sua legislação
discriminatória e tornavam-se mais abertos em assuntos relacionados à raça, a África do Sul construía um labirinto legal de
discriminação racial. Que os brancos sul-africanos considerassem a implementação do apartheid necessária pode ter sido motivado
por estudos demográficos; como minoria que estava diminuindo em relação ao total da população, havia um pensamento incômodo
de ser engolido pela maioria negra, e de perder sua identidade através de casamentos inter-raciais se isso fosse permitido.
A África do Sul foi colonizada pelos holandeses e britânicos do século XVII em diante. Como acontecia
normalmente no caso de colônias na África, os colonizadores Europeus dominavam os nativos através de controle político e militar
e do controle da terra e da riqueza.
Depois da Guerra dos Bôeres entre os independentistas bôeres e os ingleses, foi criada a União Sul-Africana
em 1910, com o estatuto de Domínio do Império Britânico. Embora o sistema colonial fosse essencialmente um regime racista,
foi nesta fase que se começaram a forjar as bases legais para o regime do apartheid. Por exemplo, na própria constituição
da União, embora fosse considerada uma república unitária, com um único governo, apenas na Província do Cabo os não-brancos
que fossem proprietários tinham direito ao voto, porque as províncias mantinham alguma autonomia.
Uma das primeiras leis adoptadas foi o "Regulamento do Trabalho Indígena" ("The Native Labour Regulation
Act", em inglês) de 1911, segundo a qual era considerado um crime - apenas para os "africanos", ou seja, os "não-brancos",
a quebra dum contrato de trabalho. Ainda no mesmo ano, foi promulgada a "Lei da Igreja Reformada Holandesa" ("The Dutch
Reformed Church Act"), que proibia os negros de se tornarem membros de pleno direito daquela igreja.
Mais importante ainda foi a "Lei da Terra" ("Natives Land Act") de 1913, que dividiu a África
do Sul em áreas onde só negros ou brancos podiam ter a posse da terra: os negros, que constituíam dois terços da população,
ficaram com direito a 7,5 % da terra, enquanto os brancos, que eram apenas um quinto da população, ficaram com direito
a 92,5 % da terra; os mestiços ("coloured") não tinham direito à posse da terra. Esta lei determinava igualmente
que os "africanos" só poderiam viver fora das suas terras quando empregados dos brancos. Passou também a ser ilegal a prática
usual de ter rendeiros negros nas plantações.
Nos anos que se seguiram à vitória do Partido Nacional nas eleições gerais de 1948, um grande número
de leis foram aprovadas, instituindo ainda mais a dominação da população branca sobre outras raças.
As principais leis do apartheid foram as seguintes:
- Lei de Proibição de Casamentos Mistos (1949)
- Tornou crime um casamento entre uma pessoa branca e uma não-branca.
- Emenda à Lei de Imoralidade (1950)
- Tornou ato criminoso uma pessoa branca ter relações sexuais com uma pessoa de raça diferente.
- A Lei de Registro Populacional (1950)
- Requeria que todos os cidadãos se registrassem como negros, brancos ou mestiços.
- A Lei de Supressão ao Comunismo (1950)
- Bania qualquer partido de oposição ao governo que o governo decidisse catalogar como "comunista".
- Lei de Áreas de Agrupamento (Group Areas Act de 27 de Abril de 1950)
- Barrou o acesso de pessoas de algumas raças de várias áreas urbanas
- Lei da Auto-determinação dos Bantu (Bantu Self-Government Act, de 1951)
- Estabelecia as chamadas “Homelands” (conhecidas para o resto do mundo como “Bantustões”)
para dez diferentes tribos “africanas” (de negros), onde eles podiam residir e ter propriedades.
- Lei de Reserva de Benefícios Sociais Separados (1953)
- Proibiu pessoas de diferentes raças de usar as mesmas instalações públicas como bebedouros, banheiros
e assim por diante.
- Lei de Educação Bantu (1953)
- Trouxe várias medidas explicitamente criadas para reduzir o nível de educação recebida pela população
negra.
- Lei de Minas e Trabalho (1956)
- Formalizava a discriminação racial no emprego.
- Lei de Promoção do Auto-Governo Negro (1958)
- Criou "pátrias" nominalmente independentes para pessoas negras. Na prática, o governo sul-africano
tinha uma influência forte sobre um bantustão.
- Lei de Cidadania da Pátria Negra (1971)
- Mudou o estatuto dos nativos das 'pátrias' de forma que eles não fossem mais considerados cidadãos
da África do Sul, não tendo assim mais nenhum direito associado a essa cidadania.
Em 21 de Março de 1960, 5.000 pessoas negras congregadas em Sharpeville demonstraram contra o requerimento
para negros portarem as identidades (sob as regras estipuladas na Lei da Licença). A polícia abriu fogo nos protestantes,
matando 69 e ferindo 180. Todas as vítimas eram negras. A maioria delas foi baleada nas costas. O Coronel J. Pienaar, o oficial
da polícia encarregado no dia, foi visto dizendo que: "Hordas de nativos cercaram a delegacia. Meu carro foi acertado com
uma pedra. Se fazem essas coisas, eles devem aprender a lição do modo difícil."
Esse evento ficou conhecido como o Massacre de Sharpeville. Como conseqüência, o governo baniu o Congresso
Nacional Africano (CNA) e o Congresso Panafricanista (PAC).
O evento levou a uma grande mudança nas táticas do ANC, mudando de meios pacíficos para meios violentos.
Apesar de suas unidades terem detonado bombas nos edifícios do governo nos anos seguintes, o ANC e o PAC não eram ameaças
ao Estado, que tinha o monopólio de armamento moderno.
A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 1761 em 6 de Novembro de 1962 que condenou
as políticas racistas do apartheid sul-africano e pediu que todos os países-membros da ONU cortassem as relações militares
e econômicas com a África do Sul.
Em 1964, Nelson Mandela, líder do ANC, foi condenado a prisão perpétua.
Em 1974 o governo aprovou o Decreto de Mídia Afrikaans que forçava todas as escolas a usarem
o africânder quando ensinassem aos negros matemática, ciências sociais, geografia e história nas escolas secundárias. Punt
Janson, o vice-ministro de educação bantu disse: "Eu não consultei o povo Africano na questão da língua e não vou consultar.
Um Africano pode achar que 'o chefe' apenas fala Afrikaans ou apenas fala Inglês. Seria vantajoso para ele saber as duas línguas".
Essa política foi profundamente impopular. Em 30 de Abril de 1976, crianças da escola primária Orlando
West no Soweto entraram em greve, recusando-se a ir às aulas. A rebelião espalhou-se por outras escolas em Soweto. Os estudantes
organizaram um protesto em massa para 16 de Junho de 1976, que acabou com violência - a polícia respondendo com balas às pedras
jogadas pelas crianças. O incidente disparou uma onda de violência generalizada por toda a África do Sul, custando centenas
de vidas.
Internacionalmente, a África do Sul ficou isolada. Inúmeras conferências aconteceram e as resoluções
das Nações Unidas foram aprovadas condenando-a, incluindo a Conferência Mundial Contra o Racismo em 1978 e 1983. Um imenso
movimento de cerceamento de direitos iniciou-se, pressionando os investidores a se recusarem a investir em empresas da África
do Sul ou empresas que fizessem negócios com a África do Sul. Os times esportivos da África do Sul foram barrados de participarem
de eventos internacionais, e o turismo e a cultura sul-africanos foram boicotados.
Esses movimentos internacionais, combinados com problemas internos, persuadiram o governo Sul-Africano
que sua política de linha-dura era indefensável e em 1984 algumas reformas foram introduzidas. Muitas das leis do apartheid
foram repelidas, e uma nova constituição foi introduzida que dava representação limitada a certos não-brancos, apesar de não
estendê-las à maioria negra. A violência continou até os anos 1980.
Os anos mais violentos dos anos 80 foram os de 1985 a 1988, quando o governo P. W. Botha começou uma
campanha para eliminar os opositores. Por três anos a polícia e os soldados patrulharam as cidades sul-africanas em veículos
armados, destruindo campos pertencentes a negros e detendo, abusando e matando centenas de negros. Rígidas leis de censura
tentaram esconder os eventos, banindo a mídia e os jornais.
Em 1989, F. W. de Klerk sucedeu a Botha como presidente. Em 2 de Fevereiro de 1990, na abertura do
parlamento, de Klerk declarou que o apartheid havia fracassado e que as proibições aos partidos políticos, incluindo o ANC,
seriam retiradas. Nelson Mandela foi libertado da prisão. De Klerk seguiu abolindo todas as leis remanescentes que apoiavam
o apartheid.
Mandela torna-se presidente nas primeiras eleições presidenciais livres em muitos anos. Em 15 de Abril
de 2003, o seu sucessor, presidente Thabo Mbeki anunciou que o governo da África do Sul pagaria 660 milhões de Rand (aproximadamente
85 milhões de dólares norte-americanos) para cerca de 22 mil pessoas que haviam sido torturadas, detidas ou que haviam perdido
familiares por consequência do apartheid. A Comissão da Verdade e Reconciliação, formada para investigar os abusos da era
do apartheid, havia recomendado ao governo pagar 3 bilhões de rands em compensação, pelos cinco anos seguintes.
apartheid Sul-africano foi condenado internacionalmente como injusto e racista. Em 1973 a Assembleia
Geral das Nações Unidas aprovou o texto da Convenção Internacional da Punição e Supressão ao crime do Apartheid. A
intenção imediata da convenção era provir a estrutura formal e legal para que os membros pudessem aplicar sanções para pressionar
os governos Sul-africanos a mudar suas políticas. Entretanto, a convenção foi fraseada, em termos gerais, com a intenção expressa
da proibição de que qualquer outro estado adote políticas parecidas. A convenção ganhou força em 1976.
O Artigo II da convenção define o apartheid assim:
Pelo propósito da presente convenção, o termo "crime de apartheid", que deve incluir práticas de
segregação e discriminação racial e políticas similares, como as praticadas no sul da África, deve aplicar-se aos seguintes
atos desumanos cometidos com o propósito de estabelecer e manter a dominação de um grupo racial de pessoas sobre qualquer
outro grupo racial de pessoas e a opressão sistemática destas:
- (a) Negação a um membro ou membros de um grupo ou grupos raciais ao direito à vida e à liberdade individual
- (i)Por assassinato ou assassinatos de grupo ou grupos raciais;
- (ii) Por uso de agressões mentais ou corporais graves a membros de grupos raciais, pelo infringimento
de suas liberdades ou dignidades, ou pela sujeição dos mesmos à tortura ou à punição/tratamento cruel e desumano;
- (iii) Pela prisão arbitrária ou aprisionamento ilegal de membros de grupos raciais;
- (b) Imposição deliberada a grupos raciais de condições de vida calculadas para causar sua destruição
física total ou parcial;
- (c) Qualquer medida legislativa e outras medidas calculadas para evitar que um grupo ou grupos raciais
participem da vida política, social, econômica ou cultural de um país e a criação deliberada de condições que evitem o desenvolvimento
completo de um grupo ou grupos raciais, em particalar através da negação dos direitos e liberdades humanas, incluindo o direito
ao trabalho, o direito de formar uniões comerciais, o direito à educação, o direito de deixar e retornar ao seu país, o direito
à uma nacionalidade, o direito de ir e vir e da mobilidade da residência, o direito à liberdade de opinião e expressão, e
o direito a junções e associações livres e pacíficas a membros de grupos raciais.
- (d) Qualquer medida, incluindo medidas legislativas, destinadas a dividir racialmente a população
pela criação de reservas separadas e guetos para membros de um grupo ou grupos raciais, a proibição de casamentos que mesclem
grupos raciais distintos, a expropriação de propriedades territoriais pertencentes a grupos raciais a membros que não são
da comunidade;
- (e) Exploração da força laborial de membros de um grupo ou grupos raciais, em particular pela submissão
a trabalhos forçados;
- (f) Perseguição de organizações ou pessoas, para privá-las de direitos e liberdades fundamentais,
pelo fatos dessas serem opostas ao apartheid.
O crime também foi definido na Corte Criminal Internacional:
- "O crime de apartheid" refere-se a atos inumanos de caráter similar aos referidos no parágrafo 1,
cometidos no contexto de um regime institucionalizado para a opressão sistemática e dominação de um grupo racial sobre qualquer
outro grupo ou grupos, cometidos com a intenção de manter o regime.
Em 10 de Março de 1994, Nelson Mandela fez o juramento como presidente da África do Sul diante de uma
eufórica multidão. Dentre suas primeiras ações foi criada a Comissão Verdade e Reconciliação e reescrita a Constituição. Na
eleição multi-racial seguinte, o ANC de Mandela ganhou com larga margem, efetivamente terminando com a era do apartheid.
A herança do apartheid e as desigualdades sócio-econômicas que ela promoveu e sustentou podem vir a
prejudicar a África do Sul por muitos anos no futuro.